Condições Gerais de Utilização
As regras de utilização da aplicação Nutae.
1. Objeto e aceitação das CGU
As presentes Condições Gerais de Utilização («CGU») regem o acesso e a utilização da aplicação móvel Nutae («a Aplicação»), editada pela SmartZonesIndicators, sociedade francesa. «A utilização da Aplicação implica a aceitação plena e integral das presentes CGU.»
A aceitação concretiza-se no momento do registo através da marcação de uma caixa dedicada, precedida da menção «Aceito as Condições Gerais de Utilização». É datada e registada pelo Editor. Na ausência de aceitação, a criação de uma Conta e o acesso ao Serviço não são possíveis.
O Editor pode alterar as presentes CGU a qualquer momento. Qualquer alteração substancial é notificada através da Aplicação ou por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência relativamente à sua entrada em vigor.
2. Descrição do serviço
2.1 Natureza da aplicação
A Nutae é um diário alimentar e de sintomas digestivos destinado a pessoas adultas que pretendam manter um diário alimentar e observar as suas sensações digestivas, nomeadamente num contexto de desconforto digestivo recorrente (Síndrome do Intestino Irritável). A Aplicação calcula associações estatísticas exploratórias entre ingestões alimentares e sintomas para revelar fatores desencadeantes prováveis.
2.2 Aviso médico
As associações estatísticas, sugestões e conteúdos apresentados pela Aplicação são fornecidos a título meramente informativo e indicativo. O Utilizador compromete-se a não tomar qualquer decisão relativa à sua alimentação, ao seu tratamento ou à sua saúde com base exclusiva nas informações fornecidas pela Aplicação.
3. Condições de acesso e capacidade
3.1 Idade mínima
A Aplicação está estritamente reservada a pessoas singulares «com pelo menos 16 anos completos». A subscrição de um plano Premium exige, além disso, a maioridade legal («18 anos completos») a título da capacidade jurídica de contratar.
3.2 Públicos não adaptados
A utilização da Aplicação, e em particular de qualquer protocolo de exclusão temporária, é «desaconselhada sem parecer médico prévio» às pessoas:
- que apresentem ou tenham apresentado uma perturbação do comportamento alimentar (anorexia, bulimia, hiperfagia, ortorexia)
- em situação de desnutrição ou de magreza patológica
- grávidas ou a amamentar
- sob tratamento médico em curso (nomeadamente imunossupressor, corticoterapia, oncológico, psiquiátrico, DII)
- que sofram de uma patologia orgânica digestiva não investigada ou não estabilizada
- que apresentem sinais de alerta (perda de peso inexplicada, sangue nas fezes, febre persistente, anemia)
Estes públicos são convidados a consultar um médico ou um nutricionista-dietista previamente a qualquer utilização do Serviço. Qualquer continuação da utilização em desconhecimento dos presentes avisos constitui uma utilização não conforme à finalidade do Serviço na aceção do Artigo 10.
4. Conta de utilizador
A utilização da Aplicação requer a criação de uma Conta (e-mail + palavra-passe, ou início de sessão federado através da Apple ou da Google). O Utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada a partir da sua Conta.
O Utilizador pode eliminar a sua Conta a qualquer momento a partir do ecrã Perfil. A eliminação apaga a totalidade dos seus dados (diário, sintomas, correlações) no prazo de 30 dias, sem possibilidade de recuperação.
6. Isenção de responsabilidade sobre a inteligência artificial
As funcionalidades de inteligência artificial (nomeadamente «Pergunte à Nutae», que analisa uma fotografia de uma refeição) baseiam-se em modelos generativos generalistas (Google Vertex AI Gemini) não certificados para fins médicos. As sugestões produzidas são «meramente indicativas, exploratórias e probabilísticas».
O Utilizador é o «único juiz» da pertinência das sugestões e deve «validar cada sugestão» tendo em conta as suas alergias, intolerâncias, preferências alimentares e estado de saúde antes de qualquer registo. O Editor declina qualquer responsabilidade quanto à interpretação pelo Utilizador dos resultados de IA, sob reserva do Artigo 10.
O Utilizador dispõe do direito à intervenção humana e à contestação dos resultados de IA, exercível por e-mail para dpo@smart-zones-indicators.com.
7. Propriedade intelectual
A Aplicação, o seu código, o seu design, a sua base de dados FODMAP enriquecida e o seu algoritmo de correlação estatística são propriedade exclusiva da SmartZonesIndicators, protegidos pelas leis francesas e internacionais. «Qualquer reprodução, modificação ou engenharia inversa é estritamente proibida.»
O Utilizador beneficia de uma licença de utilização pessoal, não exclusiva, não cedível e não transferível. Os dados que insere (refeições, sintomas, notas) permanecem sua propriedade; concede ao Editor uma licença limitada para os tratar com a única finalidade de funcionamento do Serviço.
8. Obrigações do utilizador
O Utilizador compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a sua finalidade, a respeitar a propriedade intelectual, a não contornar as medidas de segurança, a não reproduzir o conteúdo para uso comercial e a fornecer informações exatas aquando da criação da Conta. Qualquer violação pode implicar a suspensão imediata da Conta.
9. Disponibilidade e força maior
O Editor esforça-se por assegurar a disponibilidade do Serviço 24 horas por dia, 7 dias por semana. O acesso pode, contudo, ser interrompido por manutenção, atualização, força maior ou falha das infraestruturas de terceiros (Apple, Google, Firebase). «O Editor reserva-se o direito de alterar, suspender ou interromper a totalidade ou parte dos serviços» sem aviso prévio.
O Editor não é responsável em caso de força maior: catástrofes naturais, incêndios, pandemias, atos de terrorismo, guerras, falhas técnicas ou ciberataques que escapem ao seu controlo razoável.
10. Limitação de responsabilidade
A Aplicação é fornecida «tal como está». A SmartZonesIndicators não pode ser responsabilizada por qualquer agravamento de sintomas, escolha alimentar inadequada, atraso de diagnóstico ou decisão médica resultante da utilização da Aplicação. A Aplicação é uma ferramenta de auto-observação, não um substituto de um acompanhamento médico.
«A responsabilidade total do Editor perante o Utilizador não poderá exceder o montante efetivamente pago» ao longo dos últimos doze (12) meses a título da subscrição Premium (ou cinquenta euros na sua ausência). Esta limitação não se aplica em caso de culpa grave, dolo, dano corporal, nem aos direitos imperativos do consumidor.
11. Dados pessoais
O tratamento dos dados de caráter pessoal, nomeadamente dos «dados relativos à saúde» na aceção do artigo 9 do RGPD, é regido pela Política de Privacidade, acessível a partir da Aplicação e no endereço https://www.nutae.app/pt/legal/privacy. O tratamento assenta no consentimento explícito e granular do Utilizador, recolhido no registo e revogável a qualquer momento.
12. Alteração, lei aplicável e contacto
As presentes CGU são regidas pelo direito francês. Qualquer litígio será da competência exclusiva dos tribunais de Paris, após tentativa prévia de resolução amigável. Em conformidade com o Código do Consumo, o consumidor pode recorrer gratuitamente a um mediador de consumo acreditado.
Se algumas cláusulas forem declaradas inválidas, as restantes conservam a sua plena validade.
- Contacto: support@smart-zones-indicators.com
- Encarregado da proteção de dados (DPO): dpo@smart-zones-indicators.com